MEI | Obrigações e Gestão
MEI 2026: DAS, Limite de Faturamento e Declaração Anual
O valor mensal do DAS do MEI em 2026 é calculado com base no novo salário mínimo (R$ 1.621,00), com acréscimos de ICMS e/ou ISS conforme a atividade. Este guia concentra o que realmente importa para manter seu CNPJ regular e sem surpresas fiscais.
1. Valores Mensais do DAS em 2026
A contribuição mensal do MEI considera 5% do salário mínimo para INSS, somando tributos fixos estaduais e municipais. Confira os valores aplicáveis:
| Tipo de Atividade | Composição | Valor Mensal |
|---|---|---|
| Comércio ou Indústria | INSS (R$ 81,05) + ICMS (R$ 1,00) | R$ 82,05 |
| Prestação de Serviços | INSS (R$ 81,05) + ISS (R$ 5,00) | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | INSS (R$ 81,05) + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
2. Limite de Faturamento: Fatos e Boatos
O limite anual oficial permanece em **R$ 81.000,00**. É vital ignorar boatos sobre aumentos automáticos e monitorar sua receita bruta acumulada mês a mês.
"Se exceder o limite em até 20% (R$ 97.200,00), o desenquadramento vale para o ano seguinte. Se passar disso, retroage a janeiro do próprio ano-calendário."
3. Declaração Anual (DASN-SIMEI)
A transmissão deve ocorrer até **31 de maio de 2026**. Mesmo sem faturamento, a entrega é obrigatória para evitar multas automáticas e bloqueios do CNPJ.
Rotina de Sucesso para o MEI
- Fechar faturamento mensal até o dia 3 do mês seguinte.
- Guardar todos os comprovantes de receitas e despesas digitais.
- Acompanhar se o acumulado anual está chegando a 80% do limite.
- Verificar pendências no DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico).
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